Dicas de Direito Constitucional.

Sara de Almeida Borges
Advogada – Salvador (BA)

A ação declaratória de constitucionalidade visa à declaração de constitucionalidade de leis ou atos normativos FEDERAIS (objeto da ação). Lembre-se: toda lei “pronta e acabada” é presumidamente constitucional, presunção, porém, juris tantum (relativa). NÃO TROPECE: o objetivo da ADC é transformar a presunção de constitucionalidade relativa em presunção de constitucionalidade absoluta (iure et iure), pondo fim à insegurança jurídica.

22. Quanto à legitimidade ativa da ADC, é a mesma da ADI. Todos os legitimados do art. 103, I a IX, da CF/88, podem propor ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade. Mas, atenção: somente a partir de 2004 (EC nº 45) que foi ampliada a legitimidade para todos os legitimados da ADI. De 1993 a 2004, a legitimidade ativa da ADC era somente do Presidente da República, do Procurador-Geral da República e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Tem-se, pois, que até 2004, não havia a necessidade de verificar o requisito “pertinência temática”. Questão interessante!!!

23. Tanto na ADI quanto na ADC, a representação por meio de advogado é obrigatória somente para partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

24. Não cabe em sede de ADC: i) as modalidades de intervenção de terceiros; ii) recurso, salvo embargos declaratórios; iii) ação rescisória.

25. Para que a ADC seja conhecida pelo STF, é imprescindível que o autor da ação comprove a existência de controvérsia JUDICIAL relevante atinente à aplicação da disposição objeto da ação declaratória. ATENÇÃO! Divergência entre estudiosos do Direito, entre doutrinadores, não é suficiente para que a ADC seja conhecida pela Corte Suprema.

26. Em sede de ADC não há participação do Advogado-Geral da União; não se aplica o disposto no art. 103, § 3º, da Carta Magna (tal dispositivo se aplica para a ADI!).

27. Assim como na ADI, na ADC permite-se concessão de medida cautelar. Mas, atenção: na ADC, com a concessão da medida cautelar, não há que se falar na suspensão da eficácia da norma (federal), objeto da ação (como ocorre na ADI!).

28. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi contemplada pela Constituição Federal de 1988 (as Constituições anteriores não tinham a ADO). ATENÇÃO! A referida ação só é cabível em relação a um tipo de norma constitucional: de eficácia LIMITADA (normas constitucionais de eficácia limitada de princípio institutivo e de princípio programático).

29. Por meio da Lei nº 12.063/2009, que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão passou a ter uma regulamentação específica acerca do seu procedimento e peculiaridades. Não esqueça: a ADO tem previsão no texto magno, em seu art. 103, § 2º.

30. Conforme a jurisprudência da Corte Suprema, a legitimidade da ADO é a mesma da ADI, aplicando-se, também, o requisito da “pertinência temática”. Fique atento (a): nos termos da Lei 12.063/09, “podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade” (art. 12-A). Lembre-se; instituto da “pertinência temática” não está previsto na Constituição, tampouco nas leis, todavia está consagrado na jurisprudência do STF.

31. Há duas espécies de ADO: i) ADO total (não há lei ou ato normativo); e ii) ADO parcial (existe a lei, mas é insatisfatória para viabilizar o exercício de direitos previstos na CF). Esta (a parcial) se divide em: i) propriamente dita (existe a lei, mas não é suficiente para viabilizar o exercício de direitos previstos na CF; e ii) relativa (existe a lei, e esta é suficiente para viabilizar o direito, mas ela não contempla todos que deveria atingir, que se encontram na mesma situação).

32. Os legitimados do art. 103 da CF/88 não poderão ajuizar uma ADO na hipótese de terem dado causa à omissão. Isto é, em sendo o órgão inerte ou omisso, não terá legitimidade para propor uma ADO. Exemplo: o Presidente da República é parte legítima para ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão; até hoje ele não enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei ORDINÁRIA ESPECÍFICA para disciplinar o direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII); à vista disso, não poderá o chefe do Executivo federal impugnar a omissão ou inércia (própria) em ADO perante a Corte Suprema.

33. Na ADO são impugnáveis OMISSÕES (e não normas jurídicas!). ATENÇÃO!!! São impugnáveis as omissões de órgãos e autoridades federais, estaduais e distritais (no que concerne ao exercício de atribuição estadual). Não tropece: as omissões de órgãos ou autoridades municipais NÃO poderão ser atacadas em ADO perante o STF.

34. Em sede de ADO, o relator PODERÁ solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União (na ADI, diferentemente, o AGU deverá ser ouvido!). Digno de nota: de acordo com o § 2º da Lei 12.063/2009, o relator poderá solicitar a manifestação do AGU, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 dias.

35. Diante de excepcional urgência e relevância da matéria, o STF, em ADO, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar (a Lei 12.063/2009, art. 12-F, prevê expressamente a concessão de medida cautelar em ADO).

36. Se a omissão ou inércia for de um Poder, o STF, após decidir (decisão de mérito), dará ciência ao Poder omisso ou inerte, para a adoção das providências cabíveis. Contrariamente, se a omissão for de um órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias (CF, art. 103, § 2º), ou em prazo razoável a ser fixado excepcionalmente pela Corte Suprema.

37. Fazendo um comparativo: i) qualquer pessoa física, jurídica ou até mesmo associações ou coletividades (em se tratando de MI coletivo, por exemplo) pode ajuizar mandado de injunção (demonstrando, obviamente, o nexo de causalidade); ii) diferentemente, somente os legitimados do art. 103 da CF/88 podem ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Ainda: i) o procedimento do MI está previsto na Lei 12.016/2009; ii) já o procedimento da ADO tem previsão na Lei 12.069/2009. Por fim: i) os efeitos da decisão em sede de MI são “inter partes”, visto que se trata de caso concreto, processo subjetivo (mas, atenção: nos Mis nºs 670, 708 e 712 foi conferido, a princípio, efeito “erga omnes”); já os efeitos da decisão do STF, em sede de ADO (processo objetivo), são “erga omnes”.

38. Segundo a CF/88, a arguição de descumprimento de preceito fundamental oriundo da Constituição será apreciada pelo STF (art. 102, § 1º). ATENÇÃO! Tal ação faz parte do controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, e visa a evitar (ADPF preventiva ) ou reparar lesão (ADPF repressiva) a preceito fundamental da CF em razão de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional relativa à lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive ANTERIORES à Carta Magna.

39. ADPF só foi regulamentada em 1999, por meio da Lei nº 9.882. Fique atento (a): o STF já assentou que o § 1º do art. 102 da CF/88 (que trata da ADPF) é uma norma constitucional de eficácia LIMITADA (a regulamentação legal surgiu, como já ressaltado, somente em 1999).

40. A lei regulamentadora da ADPF não estabeleceu os ‘preceitos fundamentais’ cuja afronta permitiria o ajuizamento desta ação. Importante: o STF firmou entendimento que compete à própria Corte o juízo acerca do que se há de compreender como ‘preceito fundamental’.

41. Natureza subsidiária (um dos pontos mais cobrados em provas concursais a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental): não cabe ADPF quando há outro meio eficaz de sanar a lesividade (portanto, se for cabível as demais ações do controle abstrato de constitucionalidade, como ADI, ADC e ADO, não se admite a propositura da ADPF). Atente-se ao disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999!

42. Tendo em vista o princípio da fungibilidade, é permitido conhecer de ADI como ADPF (as ações são fungíveis!). Em caso de inadmissibilidade da ADI e satisfeitos os pertinentes requisitos, é possível conhecer como ADPF uma ação proposta como ADI. Lembre-se: o STF também admite que a ADPF venha a ser conhecida como ADI (pelo princípio da subsidiariedade, é incabível ADPF se há razão para ajuizamento de ADI).

43. Por decisão da maioria absoluta de seus membros, a Corte Suprema (STF) poderá deferir pleito de medida liminar na ADPF. Também já foi questão de prova!!! Vejamos: (FCC/2010/TCE-RO/Auditor) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula, não admite concessão de liminar ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal. CERTO ou ERRADO?! Errado! Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Pleno da Corte Suprema.

44. Efeitos da decisão em sede de ADFP: i) em regra, “ex tunc” e “erga omnes”; ii) exceção: “ex nunc” (prospectivos) ou modulação de efeitos (são as mesmas exceções da ADI!). Observar atentamente o disposto no art. 11 da Lei 9882/99.

45. Na ADFP: i) não cabe intervenção de terceiros; ii) não cabe recurso, salvo embargos de declaração (segundo o STF, visto que não há previsão deste recurso na Lei 9.882/99); iii) também não cabe ajuizamento de ação rescisória.

46. A ação direta de inconstitucionalidade INTERVENTIVA é uma espécie de controle concentrado (e não difuso) no Supremo Tribunal Federal. Visa a fiscalizar o processo de intervenção federal na hipótese de afronta aos princípios constitucionais SENSÍVEIS (CF, art. 34, VII). ATENÇÃO! A legitimação é exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR), chefe do Ministério Público da União (MPU). Se o STF der provimento à representação interventiva do PGR, o Presidente da República será comunicado para editar o decreto de intervenção suspendendo a execução do ato atacado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (CF, art. 36, § 3º). Caso a normalidade não seja restabelecida, deverá a União intervir no Estado-membro infrator ou no DF. Renovo: no período de intervenção federal, não cabe emenda à Constituição (CF, art. 60, § 1º).

47. Controle abstrato de constitucionalidade ESTADUAL: cabe aos Estados-membros a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, VEDADA a atribuição da legitimação para agir a UM ÚNICO órgão (CF, art. 125, § 2º). ATENÇÃO! É vedada a atribuição da legitimação a UM ÚNICO órgão!!! Conforme entendimento do STF, o Estado-membro não está obrigado a atender à simetria com o art. 103 da CF/88, podendo estabelecer legitimados estaduais diferentes (a ampliação do rol é cabível!). A propósito, no precitado art. 103 da Carta Magna não consta deputado federal como parte legítima para propositura de ADI perante o STF; nada impede, porém, que se dê legitimação ativa para qualquer deputado estadual visando ao ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça (anote: o art. 111, VII, da Constituição do Estado do Paraná, por exemplo, considera o deputado estadual parte legítima para a propositura de ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da CE).

48. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato (concentrado) de constitucionalidade NÃO É passível de recurso, nem mesmo perante a Corte Suprema. ATENÇÃO! Toda regra tem exceção: caberá recurso quando a lei, estadual ou municipal, for atacada perante o TJ local por ofensa a dispositivo da Constituição ESTADUAL que reproduza norma da Constituição FEDERAL de observância obrigatória pelo Estado-membro da Federação. Qual recurso?! Será cabível a interposição de recurso extraordinário perante o STF (a decisão, nesse recurso, é dotada de eficácia “erga omnes”).

49. O controle de constitucionalidade difuso (INCIDENTAL) não dispõe de efeitos “erga omnes” (contra todos), tampouco efeito vinculante. Alerta: os Tribunais de Justiça (TJs) podem efetivar tanto controle incidental como controle pela via direta (abstrato), neste caso, em face da Constituição Estadual respectiva. Fique atento (a): as decisões do controle abstrato exercido pelo TJ em face da CE são vinculantes e têm efeito “erga omnes” na seara do próprio Estado-membro.

50. Os legitimados do art. 103 da CF/88 (incs. I a IX) podem propor, perante o STF, todas as ações do controle de constitucionalidade concentrado-abstrato (ADI, ADO, ADC e ADPF). ATENÇÃO! A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não surgiu com o texto originário da CF/88 (é fruto de emenda!). A EC 03/1993 trouxe a ADC – e somente o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podiam propô-la. NÃO TROPECE: com a EC 45/2004 foi ampliado o rol de legitimados para ajuizar a ADC (hoje, todos do art. 103, I a IX, da CF/88, podem propô-la perante a Corte Suprema).

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