ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS CONTRATOS BILATERAIS: HIPÓTESES DE REVISÃO.
Ívilla Araújo – Advogada

1      INTRODUÇÃO

O tema aborda dois institutos de primordial relevância para o Direito Civil Brasileiro, o instituto da onerosidade excessiva, inovação trazida pelo Código Civil 2002, e o instituto da revisão dos contratos.

Ambos fazem parte dessa nova ceara jurídica, a Constitucionalização do Direito Civil, que tem o texto constitucional como ápice conformador da elaboração e aplicação da legislação civil. No âmbito do estudo a que se pretende o presente projeto de pesquisa, esse fenômeno se refletiu na relativização do pacta sunt servanda.

Apesar de a abordagem do tema da onerosidade excessiva nos contratos bilaterais ter sido uma inovação no Código Civil brasileiro, ela foi bastante tímida, reunindo todo o instituto em dois artigos, do artigo 478 e 479. Tímida também foi a solução dada pelo legislador para solucionar a superveniência da onerosidade excessiva, qual seja, a resolução do contrato.

Assim, pretende-se analisar tal normatização ante ao instituto da revisão dos negócios jurídicos, o artigo 317 do Código Civil e os princípios da função social do contrato, da justiça e equidade contratual, da boa-fé objetiva e o da continuidade contratual.

 

2 ORIGEM DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS[1]

 

A busca pelo equilíbrio contratual não é recente. Princípios como a boa-fé, a equidade, a repulsa ao enriquecimento sem causa, entre outros, sempre levaram as civilizações a primarem pela proporcionalidade das obrigações entre as partes contratantes, “a necessidade de se incentivar sempre o justo e o correto, reprimindo distorções e injustiça sociais, também já existe desde que o homem se reúne em sociedade”. (SCHUNCK, 2010, p. 34).

Há evidências de que os Romanos tinham ciência de que os contratos só poderiam ser exigidos se o estado fático permanecesse o mesmo, a exemplo de várias passagens do Corpus Iuris Civilis, o qual prezava pela continuidade das circunstâncias que envolveram a avença para conseguir o cumprimento.

 

São várias as passagens do Corpus Iuris Civilis que demonstram ao menos que os romanos possuíam uma noção muito parecida com a posterior cláusula rebus sic stantibus, na medida em que eles tinham grandes noções sobre a importância da manutenção das coisas para o cumprimento das avenças. (SCHUNCK, 2010, p. 36).

 

O rigor do Direito Romano antigo começou a cair em desuso a partir da edição da Lei Poetelia de 326 a.C., de modo que se juntaram à concepção do contrato os juízos de boa-fé e a equidade. Assim, podemos notar a limitação da autonomia da vontade das partes pela função social dos contratos já no ano de 326 a.C. (NASSER, 2011).

Schunck (2010) e Oliveira (2002) apontam para a importância das fontes romanas no surgimento da cláusula rebus sic stantibus, afirmando que os romanos já tinham consciência de seu conteúdo ético e que “as lições de Imperadores como Cícero e Sêneca teriam sido de fundamental importância para seu desenvolvimento”.  (SCHUNCK, 2010, p. 38).

Na Idade Média, os juristas, retomando a evolução no direito contratual experimentada pelos romanos antigos, observaram que nos contratos de execução diferida poderia haver diferenças entre o ambiente no momento da execução e no da celebração, sustentando, assim, que o contrato deveria ser cumprido segundo o pressuposto de que as condições externas deveriam conservar-se imutáveis, de modo que, se houvesse alterações, a execução deveria ser igualmente modificada. (SIQUEIRA, 2005).

O Direito Canônico desenvolveu a cláusula inspirados pelo abrandamento espiritualista da moral cristã que, com seus ideais de justiça social, primaram pela equidade nas relações contratuais.

“E todos eles, seguindo as pegadas dos juristas romanos, preconizavam, como de estrita justiça, o equilíbrio de situações econômicas que deveria de existir, sempre, em contratos de longa execução, entre o termo e o fim desses mesmos ajustes!” (OLIVEIRA, 2002, p. 78).

Difundindo regras morais, os canonistas pregavam que as obrigações contratuais deveriam ser observadas em consonância com as condições fáticas do momento da conclusão da avença. Em havendo modificação das condições fáticas a ponto de influenciarem a execução da avença, o contratante não estaria incorrendo em mora ao deixar de adimplir a obrigação.

Fica notório, portanto, a imensa contribuição do Direito Canônico para o incremento e aplicação dos princípios de equidade e proporcionalidade contratual que norteiam a cláusula rebus sic stantibus.

Entretanto, os princípios individualistas que nortearam os séculos XVII a XIX afastaram a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. As legislações deixaram de conter disposições a respeito. Exemplo disso, são os ideais do Código de Napoleão que aboliu totalmente qualquer resquício que pudesse existir da aludida cláusula no Direito Francês, em seu artigo 1.134, ditava: “Art. 1.134. As convenções legalmente assinadas têm força de lei àqueles que delas participaram”. (CÓDIGO DE NAPOLEÃO apud OLIVEIRA, 2002, p. 82).

A ampla autonomia da vontade e a repulsa a qualquer intervenção estatal nos acordos particulares fizeram com que não houvesse espaço para a cláusula rebus sic stantibus naquele momento, “era o retorno da velha doutrina romana da intangibilidade do contrato” (OLIVEIRA, 2002, p. 82).

Com o advento da primeira Guerra mundial, ruiu aquele cenário “da segurança, do equilíbrio, da prosperidade tranquilamente empreendida, foi o tempo da rigidez contratual” (OLIVEIRA, 2002, p. 84).

 

Entendeu-se que os dispositivos vigentes até então de maneira alguma comportava a dolorosa e extraordinária revolução econômico-jurídica em todo o globo, já que a hecatombe de 1914-1918, pela sua amplitude, vastidão e acima de tudo pelas suas inferências, foi uma eventualidade jamais igualada. (OLIVEIRA, 2002, p. 85).

 

Com o fim da Primeira Grande Guerra e com a expansão dos movimentos sociais surgidos na Europa no final do século XIX, configuraram-se mudanças geopolíticas no planeta, causando alterações na economia mundial, principalmente sobre os contratos de trato sucessivo. Nestes contratos, a prestação sofria a incidência dos índices de atualização monetária, de modo a acarretar o surgimento de benefícios exagerados a um contratante, em prejuízo do outro, o qual passava a lidar com uma onerosidade excessiva, indo, muitas vezes, à falência.

Iniciou-se um movimento jurídico, e mesmo social, para dar à máxima romana pacta sunt servanda um significado menos rígido. Assim, a doutrina jurídica foi buscar no Direito Canônico a cláusula rebus sic stantibus, para, em seguida, adotar a construção teórica denominada teoria da imprevisão.

Depois disso, as discussões sobre a cláusula rebus sic stantibus apenas se acirraram e sua aplicação foi tornado-se mais visível, até que os sistemas jurídicos começaram novamente a positivá-la. “O Código Civil Italiano, 1942, demonstra isso, pois, possui artigo que disciplina expressamente os casos de resolução contratual com base na imprevisão.” (SCHUNCK, 2010, p. 50).

Como se vislumbra a máxima pacta sunt servanda foi relativizada, mas não abandonada, graças à sua função de segurança, de modo que é admitida, excepcionalmente, a possibilidade de intervenção judicial no conteúdo de certos contratos. Ou seja, são admitidas exceções ao princípio da intangibilidade, o qual se refere ao poder que o juiz normalmente não possui de modificar os contratos. (SIQUEIRA, 2005, p. 1).

De tal modo, o antagonismo que é possível se verificar entre a regra dos pacta sunt servanda e a cláusula rebus sic stantibus é a de que aquela é uma expressão marcante do liberalismo econômico-burguês; e esta, a procura de uma justiça contratual que mantenha o equilíbrio existente no momento da celebração do contrato.

 

3 A FIGURA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NOS CONTRATOS BILATERAIS NA DOGMÁTICA JURÍDICA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

 

A legislação civil hodierna trás duas possibilidades de aplicação da figura da onerosidade excessiva superveniente nos contratos bilaterais, esta poderá ser invocada nas hipóteses de contratos bilaterais e onerosos tanto nos termos dos artigos 478 e 479, como observando-se as regras do artigo 317, todos constantes do Código Civil brasileiro.

Nesse diapasão, serão analisadas as duas formas de incidência da onerosidade excessiva superveniente nos contratos bilaterais, seus requisitos de aplicabilidade e sua relação com os institutos da resolução e revisão dos contratos.

 

3.1  Da Aplicação Dos Artigos 478 E 479 Do Código Civil

 

Os artigos 478 e 479 do Código Civil estão dispostos no Título V – Dos Contratos em Geral, Capitulo II – Da Extinção do Contrato, Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva. Como se vislumbra, pela localização de tais artigos no Código, a intenção do legislador é tratar a onerosidade excessiva superveniente como hipótese de extinção do contrato.

A redação dos aludidos artigos é a seguinte:

 

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. (BRASIL, 2011, p. 1).

 

A regra adotada nesses artigos da legislação civil material é a da resolução do contrato ante a superveniência da onerosidade, e como via alternativa, caso o credor/réu se proponha, poderá ocorre a revisão do contrato.

Para que se autorize a aplicação da onerosidade excessiva superveniente, é necessário que se esteja diante de contratos de execução continuada e diferida, nos termos do artigo 478, ou seja, contratos de duração, no qual a completa execução não se da em momento imediatamente posterior à conclusão do pacto. ”Tais serão, tão só, aqueles nos quais a execução não pode cumprir-se num só instante, é necessário, pois, que se verifique um lapso temporal entre sua formação e o seu comprimento.” (OLIVEIRA, 2002, p. 132).

Outro requisito que deve estar presente para a incidência do artigo 478 é a prestação tornar-se excessivamente onerosa. Este requisito não deve ser entendido como uma simples dificuldade, mas sim uma situação que colocará a parte em grande embaraço no cumprimento da prestação.

 

A onerosidade excessiva configura-se quando há destruição da equivalência material das prestações a cargo dos contratantes, não permitindo a uma das partes – ou a todas – a realização da finalidade legitimamente esperada no processo obrigacional. Essa frustração do escopo contratual perseguido pelas partes é resultado de uma alteração brusca e arrebatadora da economia do contrato, exigindo um sacrifício extremo do devedor para cumprimento da avença, de proporções que fogem à razoabilidade. (NASSER, 2011, p. 149).

 

Dessa forma, o cumprimento da obrigação nos moldes avençados acarreta ao contratante uma dificuldade que foge ao normal, surgindo uma onerosidade não pertinente aos contratos onerosos, mas sim uma dificuldade mais drástica, que se pudesse ter sido imaginada antes da celebração da avença, conduziria o contratante à opção de não celebrar o contrato, ou celebrá-lo com uma contraprestação diferente.

Como último requisito positivo, temos a existência de fatores extraordinários e imprevisíveis, ou seja, que fujam do esperado e que não tenham sido previstos pelas partes.

A doutrina é majoritária em considerar que a norma foi redundante ao utilizar os dois termos, vez que a alteração contratual anormal é a alteração extraordinária e imprevisível, de modo que o legislador “ao tentar frisar a necessidade de um evento que refuja á anormalidade, acabou por ser redundante e criar a suposição de que o evento caracterizador da onerosidade excessiva teria duas peculiaridades” (NASSER, 2011, p. 133).

Esse requisito visa nada mais do que atrelar a intervenção judicial no contrato a existência de desequilíbrio decorrente de risco anormal à contratação. No mais, deve ser entendido sob viés objetivo, desprendido de subjetivismo das partes, ou seja, de pressuposições no momento da celebração do contrato.

Já com requisitos negativos para aplicação do referido instituto temos: a parte que pleiteia resolução/revisão por onerosidade excessiva não pode estar em mora; a onerosidade não pode tratar de risco inerente ao contrato; e a prestação que dá ensejo ao pedido não pode já ter sido cumprida.

Se a parte está em mora antes da ocorrência da onerosidade excessiva, ou seja, se a parte deixa de cumprir com sua obrigação, e entra em mora, não tem direito de requerer a intervenção judicial, seja para resolver ou revisar o contrato.

A impossibilidade da parte em mora alegar onerosidade excessiva superveniente visa evitar que partes descumpridoras de suas obrigações utilizem desse instituto para remediar seu inadimplemento, “se assim não fosse, o contratante poderia até mesmo protelar intencionalmente sua prestação, à espera de um futuro ensejo para a resolução” (NASSER, 2011, p. 157).

O requisito negativo do risco inerente ao contrato determina que a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias não pode ter como causa um fato inerente ao risco normal do contrato.

“É evidente que aqueles fatos que recaem sobre o risco ordinário da contratação, alterando de algum modo as obrigações de uma das partes, devem ser suportados pelo contratante, sem que possa ser requerida a revisão do contrato”. (SCHUNCK, 2010, p. 101).

Não há dúvida, portanto, que a onerosidade excessiva superveniente não poderá ser aplicada nos casos de fatos extraordinários que atinjam o risco normal do contrato, pois se assim o fosse, abalaria e segurança dos negócios jurídicos e consequentemente à circulação de riqueza, como também, dissolveria com a essência dos contratos, qual seja, as partes não teriam motivo para contratar já que o ato de contratar é exatamente o ato de assumir riscos, desde que inerentes ao negócio próprio e não riscos extraordinários.

Já o requisito da existência de prestação pendente de cumprimento, consiste na necessidade de ao menos uma das prestações esteja pendente de cumprimento para que a onerosidade excessiva superveniente possa ser invocada.

Assim, para que a parte prejudicada possa requerer a aplicação da figura da onerosidade excessiva, seja para modificar ou dissolver a prestação desequilibrada, é indispensável que a prestação ainda não tenha sido cumprida.

No que tange ao artigo 479 do Código Civil, presentes os pressupostos exigidos no artigo 478 do mesmo diploma, é permitido a parte contrária, na letra da lei o “réu”, considerando que lhe é mais vantajoso, manter o contrato restabelecendo o seu equilíbrio econômico, oferecer-se para modificar equitativamente as suas condições.

 

3.2 Da Aplicação Do Artigo 317 Do Código Civil

 

O artigo 317 de Código Civil está inserido na parte relativa ao adimplemento das obrigações, mas especificamente, no item relativo ao pagamento e a prova. A redação do aludido artigo é a seguinte:

 

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. (BRASIL, 2011, p. 1)

 

Da simples leitura, vislumbra-se que os requisitos para aplicação do artigo 317 são praticamente os mesmos que autorizam a aplicação dos artigos 478 e 479 do Código Civil, que são, o contrato em questão deve ser de duração, deve haver desproporção (que equivale a onerosidade excessiva), e por fim, deve ocorrer fato imprevisível que altere o valor da prestação.

A norma usa o termo “motivos imprevisíveis”, ao passo que o artigo 478 do Código Civil faz menção “a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”, entretanto, esses termos se equivalem, vez que nesses artigos a lei tutela a legítima expectativa das partes, com o fito de protegê-las de riscos anormais, que fujam do risco ordinário do contrato. Além do mais, como anteriormente mencionado o artigo 478 do Código Civil foi redundante ao utilizar os dois termos, haja vista que a alteração contratual anormal é a alteração extraordinária e imprevisível. (NASSER, 2011).

Ademais, relevante destacar que o referido artigo usa o termo “desproporção manifesta”, o que na prática não apresenta diferença do termo “onerosidade excessiva” utilizado no artigo 478 do Código Civil, pois, ambos representam o desequilíbrio contratual que exige de uma das partes um esforço maior do que o inicialmente previsto e uma contraprestação superior à do outro contratante.

 

Muito embora o artigo 317 faça menção à “desproporção manifesta”, parece que não há diferenciação prática entre esse termo e o termo “onerosidade excessiva” do artigo 478, já que ambos significam que deverá haver desequilíbrio contratual, seja porque, no primeiro caso, a prestação em si mesma se tornou desequilibrada, seja porque na hipótese do artigo 478 a parte sofrerá um ônus excessivo em razão do desequilíbrio do contrato. (SCHUNCK, 2010, p. 125)

 

Contudo, a distinção de maior importância é que o artigo 317 do Código Civil estabelece a hipótese de revisão contratual como via norma à incidência da excessiva onerosidade da prestação, ao tempo que a resolução do contrato fica como via alternativa caso não seja possível a alteração do pacto.

 

O artigo 317 estabelece a hipótese de revisão do contrato, mais especificamente da prestação, quando esta não for mais equivalente àquilo que havia sido contratado no momento da celebração do contrato. Trata-se, assim, da readequação do valor da prestação, comparando-a, unicamente, com seu próprio valor no momento da contraprestação. (SCHUNCK, 2010, p. 123)

 

Tal artigo primou pela manutenção do contrato, com o restabelecimento da proporcionalidade da prestação, e como dispõe Nelson Borges (2006, p. 110) “esse artigo é o primeiro dispositivo que há no ordenamento jurídico nacional que permite a intervenção do juiz para reequilibrar uma contraprestação estritamente civil”.

 

3.3 Resolução E Revisão Por Onerosidade Excessiva

 

O Código Civil prevê caminhos possíveis de serem adotados pela parte excessivamente onerada para evitar os efeitos danosos e muitas vezes devastadores da não equivalência material do contrato. Essas soluções são a resolução do contrato, isto é, sua dissolução, retornado as partes ao estado inicial, como se o contrato sequer tivesse existido, ou a revisão do contrato, ou seja, a alteração de cláusulas contratuais restabelecendo o equilíbrio entre as prestações, e preservando o vínculo contratual.

Como já esposado, ante a superveniência da onerosidade excessiva a via de incidência normal e a resolução do contrato, e como via alternativa à revisão de cláusulas contratuais, nos termos do que preceitua os artigos 478 e 479 do Código Civil, artigos que tratam expressamente sobre o tema no âmbito dos contratos bilaterais e onerosos.

A doutrina revisionista, adotada por Pamplona Filho e Gagliano (2009), Gonçalves (2008), Nasser (2011) e Schunck (2010), defende que a revisão poderá ser aplicada tendo em vista a observação conjunta das circunstâncias do caso concreto, com apoio premente da função social. Esse sistema traz uma interpretação mais elástica do pacta sunt servanda quando o equilíbrio inicial das prestações tenha sido acometido por acontecimentos supervenientes e imprevisíveis, geradores de uma excessiva onerosidade para uma das partes e de um benefício exagerado à outra.  Assim, para essa doutrina é necessário que a pretensão do credor vá de encontro aos princípios da boa-fé e da eqüidade, envolvendo uma exploração do devedor.

 

De mais a mais, a interpretação do artigo 478 do Código Civil à luz do princípio da conservação dos pactos, corroborada pelo disposto no artigo 317 do mesmo diploma, outorga ao contratante excessivamente onerado o direito de pleitear a revisão judicial do contrato, para que este continue em vigor, mas a partir de então equilibrado novamente. Com isso, preserva-se o contrato e, ao mesmo tempo, tutelam-se os princípios sociais, ou socializantes, do Código Civil. (NASSER, 2011, p. 109).

 

Já na doutrina antirrevisionista, adotada por Medeiros e Ripert (apud NASSER, 2011, p. 110), a tendência é a de haver discussões sobre a possibilidade de revisão dos contratos aplicando-se a onerosidade excessiva superveniente, de forma a deixar a preferência pela não aplicação da revisão dos contratos.

O Código Civil hodierno apesar de indicar a resolução do contrato como via normal à superveniência de onerosidade excessiva, permite a revisão do contrato, caso isso seja do interesse das partes contratantes, de modo a atender ao princípio da conservação dos contratos.

 

Nesse sentido, o art. 478 do Código Civil, não pode ser visto como uma disposição desgarrada do sistema em que está inserida. Com efeito, quando de sua aplicação ao caso concreto, partindo-se das peculiaridades deste, sopesar-se-à, de um lado, que os contratos obrigam os contratantes, e de outro lado, que devem também ser objeto de sopesamento a boa-fé objetiva, manifestada pelos deveres anexos de cooperação e lealdade, a função social do contrato, a equivalência material das prestações. (NASSER, 2011, p. 108).

 

Deve-se lembrar que o juiz, não pode intervir livremente na vontade contratual, a fim de, sendo o pedido feito pela resolução do contrato, concluir pela alteração das cláusulas contratuais, isto é, pela revisão do conteúdo do contrato. Assim, se o autor pediu pela resolução do contrato, o juiz deverá julgar o pedido procedente ou improcedente, não podendo, contudo, declarar, de ofício, a revisão do contrato. É o denominado princípio da adstrição, o qual veda ao juiz decidir aquém, fora ou além da causa de pedir e do que foi pedido, desde que, para isso, a lei exija a iniciativa da parte. (SIQUEIRA, 2005, p. 2).

 

Entendemos que a parte que pleiteia a resolução/revisão – sendo autor ou réu – deve dar ao juiz o balizamento para a intervenção judicial. O juiz não pode sem ter critérios já estabelecidos pela parte, intervir na relação privada para modificar o contrato de acordo com aquilo que ele acredita ser justo. (SCHUNCK, 2010,  p. 131).

 

Nesse diapasão, portanto, quando sobrevier onerosidade excessiva, o autor da demanda é que determinará sobre que base o Magistrado deverá decidir, apontando em sua petição inicial o pedido e a causa de pedir, para que este possa julgar a demanda.

O efeito da revisão do contrato por superveniência de onerosidade excessiva tem, pois, por escopo a conservação do negócio jurídico e a manutenção, mesmo que mitigada, da regra pacta sunt servanda, restabelecendo o equilíbrio contratual existente no momento da celebração do contrato.

 

4        CONCLUSÃO

 

O Código Civil de 2002 reafirmou a liberdade de contratar dos indivíduos, mas desta vez inserida em um contexto que igualmente tutela a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e o equilíbrio das prestações, vedando expressamente o enriquecimento sem causa. “Os abusos resultantes do excesso de liberdade e do mau uso desta, que ultrapassam os limites razoáveis e compatíveis com o bem-estar social, passaram a ser freados pela lei.” (NASSER, 2011, p. 179).

O artigo 478 do Código Civil faculta aos contratantes formular pleito de resolução do contrato quando as obrigações que lhes cabem estejam eivadas de onerosidade excessiva, decorrente de fato imprevisível e extraordinário, que gere extrema vantagem para o outro contratante e desde que não haja mora e a parte prejudicada não tenham concorrido para o desencadeamento da onerosidade.

Assim, o artigo 478 estabelece uma faculdade para o devedor que poderá pedir a resolução do contrato. Apenas se o credor oferecer a adaptação é que o contrato será revisto, nos termos do artigo 479. 

Contudo, a doutrina de Schunck (2010), Nasser (2011), Gonçolves (2007), Pamplona Filho e Gagliano (2009) e Oliveira (2002) consideram que apesar de a resolução dos contratos ser o único meio em certas ocasiões, ela não deve ser o mais importante, ou melhor, não deve ser a regra geral. Para estes, a regra geral deve ser, efetivamente, a revisão do conteúdo dos contratos.

E para corroborar esse entendimento os referidos autores evidenciam que o Código Civil brasileiro consagra o princípio da preservação dos pactos, preferindo-se a revisão dos termos do contrato á sua extinção sempre que possível, pois, sem dúvida, é mais benéfico a ambas as partes tentar, em primeiro lugar conservar o contrato, e não deixar essa como última opção, a ser aplicada apenas se a outra parte se oferecer para modificar a prestação.

As regras sobre a resolução do contrato por onerosidade excessiva não acompanham o espírito do novo Código Civil, pois resolver contrato fazendo as duas partes perderem, afronta diretamente o princípio da conservação dos negócios jurídicos, que é fundamento da função social do contrato.

Há inclusive o Enunciado nº 176, da III Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho Federal da Justiça Federal, que dispõe que:

 

 Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o artigo 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível à revisão judicial dos contratos e não a resolução contratual. (BRASIL, 2008).

 

A revisão deverá ser aplicada tendo em vista a observação conjunta das circunstâncias do caso concreto, com apoio premente do super princípio da função social dos contratos, em atenção, principalmente aos princípios da boa-fé objetiva, da justiça e da eqüidade contratuais e da prevalência do interesse social, de modo a atender a finalidade do contrato. (NASSER, 2011).

 

O artigo 317 aplica-se a qualquer tipo de prestação, seja ela pecuniária ou não. Nesse caso está-se a dizer que o artigo 317 apenas corrobora a que prevê o artigo 478 do Código Civil, que interpretado sistemática e teleologicamente conduz à segura conclusão de que a revisão é tão possível quanto a resolução, e até mesmo mais desejável e aconselhada. (NASSER, 2011, p. 122).

 

De mais a mais, a interpretação do artigo 478 do Código Civil, confirmada pelo disposto no artigo 317 do mesmo diploma, outorga ao contratante excessivamente onerado o direito de pleitear a revisão judicial do contrato. “Com isso, preserva-se o contrato e, ao mesmo tempo, tutelam-se os princípios sociais, ou socializantes, do Código Civil”. (NASSER, 2011, p. 109).

Desta feita, a luz do princípio da preservação do pacto e do argumento de que lei autoriza o mais, implicitamente permite o menos, e corroborado pelo disposto no artigo 317 do Código Civil de 2002, concluímos que o artigo 478 aplica-se não somente para a resolução do contrato como também para a sua revisão, a qual consiste, de um lado, em medida menos drástica do que a extinção e, de outro lado, mais consentânea com o próprio espírito do Código Civil, interpretando-o de forma sistemática e completiva.

 

REFERÊNCIAS

 

BARLETTA, F. R.. A revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2002.

 

BORGES, N. Aspectos positivos e negativos da revisão contratual no novo Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

 

BRASIL. Conselho Federal da Justiça Federal (2008). Enunciado nº 176 da III Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho Federal da Justiça Federal. Disponível em: < http://www.cjf.jus.br/revista/enunciados/IIIjornada.pdf>. Acesso em: 08 out. 2011.

 

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 17 set. 2011.

 

GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro: Contratos e atos unilaterais. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

NASSER, P. M. Onerosidade Excessiva no Contrato Civil. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

OLIVEIRA, A. J. A Teoria da Imprevisão nos Contratos. 3. ed. São Paulo: Universitária do Direito, 2002.

 

PAMPLONA FILHO, R.; GAGLIANO, P. S. Novo Curso de Direito Civil: Contratos: Teoria Geral. 5 ed. São Paulo:Saraiva, 2009.

 

SCHUNCK, G. B. A Onerosidade Excessiva Superveniente no Código Civil: Críticas e Questões Controvertidas. Ed. LTr. São Paulo: 2010;

 

SIQUEIRA, J. P. F. H. Teoria da imprevisão e onerosidade excessivo, resolução ou revisão dos contratos?. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/9052/teoria-da-imprevisao-e-onerosidade-excessiva>. Acesso em: 16 nov. 2011.

 


[1] Expressão Latina que significa: enquanto as coisas ficarem no estado em que estão. (BARLETTA, 2002, p. 3).

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