Áreas de atuação

Causas Cíveis

Jus civilis, de interesses do cidadão.

Considera as pessoas em suas múltiplas relações, pessoais ou patrimoniais, entre si, ou com entidades públicas, mas todas essas relações encaradas sob o ponto de vista meramente civil, ou particular.

Cuida do conjunto de leis que tem por finalidade regular os interesses dos cidadãos entre si ou entre eles e as entidades coletivas (pessoas jurídicas), concernentes à sua capacidade, à sua família, ao seu estado, aos seus bens e a suas convenções, consideradas, no entanto, como direitos e obrigações civis.

Em resumo, os direitos patrimoniais, em todos os seus aspectos,  e os direitos pessoais, em qualquer de suas manifestações, a saber:

  • Aluguel
  • Convenções e contratos
  • Cobranças
  • Despejo
  • Dissolução de sociedades
  • Distratos
  • Execução
  • Interdito proibitório
  • Mandado de segurança
  • Manutenção de posse
  • Reparação de dano
  • Reintegração de posse
  • Reinvindicatórias
  • Usucapião

Causas Referentes ao Direito de Família

A Família moderna passa por uma crise profunda, de decadência e de desagregação, por conta de alguns conceitos básicos que reestruturam o organismo familiar, à moda do tempo, que forçosamente difere da concepção de épocas passadas.

E essa mutação de conceitos básicos, sob vários critérios, submetem as relações do grupo familiar a um processo de crise, por conta da exaltação de pretensos novos valores, gerando, em consequência, um enfraquecimento gradativo da disciplina familiar, a desconsideração paulatina do significado do vinculo matrimonial, pelo relaxamento dos costumes, mercê da liberdade e concessões de toda ordem como justificativa do descarte de preconceitos tradicionais. Tudo isso cria um quadro favorável ao aumento progressivo do divórcio  entre os cônjuges, em clima de irresponsabilidade pela sorte da prole, nesse contexto, também estimula às uniões estáveis, paradoxalmente efêmeras pela usabilidade de dissolução arbitrária, sem forma nem figura de juízo definida. Nessa área, trabalhamos em ações  de:

  • Alimentos
  • Divórcio
  • Pensão alimentícia
  • União estável

Causas referentes a Sucessão Legítima e Testamentária

1- Sucessão Legítima

Quando ocorre o falecimento de uma pessoa os seus bens transmitem-se a seus herdeiros obedecendo as preferências estabelecidas por lei. Essa é a Sucessão Legítima. A essa preferência legal, chama-se Ordem de Vocação Hereditária.

Pela ordem de preferência estabelecida na legislação civil, os descendentes são os primeiros a serem chamados à sucessão. Por descendentes, entendem-se os filhos, os netos, os bisnetos etc.

O chamamento dos descendentes à sucessão não obedece a qualquer limite. Dá-se até o infinito.

Não havendo descendentes, são chamados os ascendentes, que são os pais, os avós, os bisavós, etc, e assim, também, indefinidamente.

Inexistindo descendentes e ascendentes, os bens se transmitem ao cônjuge sobrevivente, não importando qualquer regime de casamento.

Não havendo conjugue sobrevivente, serão chamados os parentes colaterais, nesse caso não indefinidamente, mas somente até o quarto grau, até os sobrinhos-netos e primos-irmãos (primos de 1º grau).

2- Sucessão testamentária

Ao lado da sucessão legítima, há a chamada sucessão por disposição de última vontade, ou sucessão testamentária. Os bens podem ser destinados a qualquer pessoa – com algumas ressalvas – parente ou não do falecido. O documento hábil para que a pessoa faça a destinação de seus bens é o “testamento”.

  • Inventários
  • Partilhas
  • Arrolamento

Causas Administrativas

Refere-se aos princípios e regras necessárias ao funcionamento da administração pública, não somente no que concerne à sua organização, como às relações que se possam manifestar entre os poderes públicos e os elementos componentes da sociedade.

  • Contratos
  • Concursos públicos
  • Licitações
  • Servidores públicos (direitos)

 

Causas Referentes à Previdência

Os direitos à Previdência Social, integram os direitos sociais (art. 6º, do Texto Constitucional), os quais fazem parte do catálogo de direitos fundamentais (Título II, da Constituição da República).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, tem a competência para o pagamento de benefícios.

Os benefícios previstos na legislação são:

  • Aposentadoria Especial
  • Aposentadoria por Idade
  • Aposentadoria por Invalidez
  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição
  • Auxílio Acidente
  • Auxílio Doença
  • Auxílio Reclusão
  • Salário Família
  • Salário Maternidade
  • Pensão por Morte

 

Aposentadoria por Idade:

  • Homem 65 anos
  • Mulher 60 anos
  • Homem rural 60 anos
  • Mulher rural 55 anos
  • Homem deficiente 60 anos + TC
  • Mulher deficiente 55 anos + TC

 

Aposentadoria por Tempo de Contribuição:

  • Homem 35 anos
  • Mulher 30 anos
  • Professor 30 anos
  • Professora 25 anos

É garantido o Beneficio de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo para o idoso com idade superior a 65 anos, cuja família tenha uma renda mensal de no máximo 1/4 do salário mínimo por pessoa e à pessoa portadora de deficiência, cuja deficiência obstrui a sua participação na sociedade e cuja família não receba 1/4 do salário mínimo por pessoa.

  • Auxílios
  • Aposentadorias
  • Pensões

 

Causas Referentes ao Direito Trabalhistas

  • Empregado
  • Empregador

 

Causas Referentes ao Direito Eleitoral

Arts. 14 a 17, do Texto Fundamental e legislação infraconstitucional.

Conjunto de normas que confere ao cidadão o direito de participar da vida política do Estado brasileiro. Com outras palavras, mas para dizer o mesmo, direito do cidadão de eleger, por vontade e de participar da organização e da atividade do Estado, o que convencionou-se denominar de capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva.

Os requisitos de elegibilidade e inelegibilidade, são disciplinadas na Constituição Federal, leis complementos e leis ordinárias.

  • Desincompatibilização
  • Elegibilidade / Inelegibilidade
  • Impugnação de mandato eletivo por abuso de poder, corrupção ou fraude
  • Perda, cassação e suspensão de direitos políticos
  • Perda de mandato por infidelidade partidária