A luta pela efetiva distribuição da justiça e o fortalecimento da solidariedade social

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A transformação do STF em ‘Corte Constitucional’

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Dicas de Direito Constitucional.

A ação declaratória de constitucionalidade visa à declaração de constitucionalidade de leis ou atos normativos FEDERAIS (objeto da ação). Lembre-se: toda lei “pronta e acabada”…

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Reforma do Poder Judiciário

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